Documentos, Legislação e Publicações Oficiais
Acesse e baixe leis, decretos, instruções normativas, cartilhas e a Carta de Serviços da CONTROL.
PDF
Carta de Serviços
Carta de Serviços ao Cidadão - CONTROL Ceará-Mirim
Documento oficial detalhando todos os serviços, prazos e canais de atendimento da Controladoria-Geral.
Publicado em 03/11/2026
PDF
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 001/2025 - Fiscalização de Contratos
Diretrizes e procedimentos para gestão e fiscalização de contratos da administração municipal.
Publicado em 03/11/2026